O regulamento da União Europeia sobre produtos livres de desmatamento (EUDR) representa um esforço significativo para combater o desmatamento e a degradação florestal global. Com a aplicação a partir de 30 de dezembro de 2024, a EUDR visa garantir que os produtos consumidos na UE não contribuam para a destruição de florestas em todo o mundo. Conheça abaixo os principais aspectos do regulamento, as obrigações das empresas e as ferramentas disponíveis para a implementação eficaz.

Contexto e Objetivos do EUDR

O EUDR faz parte de um conjunto mais amplo de ações da UE, com mais de 60 iniciativas, para proteger e restaurar as florestas globais, alinhado com o Pacto Verde Europeu, a Estratégia de Biodiversidade para 2030 e a Estratégia “Farm to Fork”. Os principais objetivos do regulamento são:

  • Evitar que os produtos consumidos na UE contribuam para o desmatamento e a degradação florestal;
  • Reduzir as emissões de carbono em pelo menos 32 milhões de toneladas métricas por ano;
  • Abordar o desmatamento causado pela expansão agrícola para a produção de commodities.

Produtores e exportadores terão que se ajustar e cumprir com o novo regulamento para poderem servir o mercado da UE, melhorando a transparência, conformidade e rastreabilidade dos seus produtos.

Produtos Abrangidos

Inicialmente, o EUDR abrange uma ampla gama de commodities e todos seus produtos derivados, incluindo:

  • Óleo de palma;
  • Gado;
  • Soja;
  • Café;
  • Cacau;
  • Madeira;
  • Borracha;

As empresas devem realizar uma rigorosa certificação para cumprir todos os requisitos de conformidade e rastrear minuciosamente todas as produções exportadas para a União Europeia.

Processo de Due Diligence exigido pelo EUDR

As empresas que colocam produtos no mercado da UE devem realizar um processo de due diligence rigoroso para garantir a conformidade com a EUDR. Este processo inclui:

  1. Prova de Origem Não Desflorestada
    • A partir de dezembro de 2020, os produtos devem provar que não provêm de áreas desflorestadas ou degradadas. Isso é crucial para combater o desmatamento global e proteger ecossistemas vitais.
  2. Conformidade com Normas Locais
    • Os produtos devem estar em conformidade com as normas e regulamentos vigentes em seus países de origem. No caso do Brasil, isso inclui uma série de legislações ambientais e comerciais específicas que garantem práticas sustentáveis.
  3. Submissão à Due Diligence
    • O processo de due diligence envolve a coleta de informações detalhadas, a avaliação de riscos e, se necessário, a implementação de um plano de mitigação. Este processo é dividido em três etapas principais:
      • Coleta de Informações em Tempo Real: Inclui a análise de dados de satélite para comparar a área de extração do produto antes e depois de dezembro de 2020.
      • Avaliação de Riscos: Análise de diversos fatores de risco associados ao produto e sua origem.
      • Plano de Mitigação: Se a avaliação de riscos identificar algum risco, deve-se elaborar um plano para mitigar esses riscos. Caso nenhum risco seja identificado, o produto está aprovado para exportação.

Penalidades por Não Conformidade

As empresas que não cumprirem os requisitos da EUDR enfrentam penalidades severas, incluindo:

  • Multas de até 4% do faturamento anual na UE;
  • Confisco de produtos não conformes;
  • Exclusão temporária de processos de contratação pública e financiamento público.

Por que e como os Operadores Devem Coletar Coordenadas

O regulamento exige que os operadores e comerciantes, que não sejam PME, recolham as coordenadas geográficas das parcelas de terreno onde os produtos foram produzidos. A rastreabilidade até ao lote de terra é necessária para demonstrar que não há desflorestação a ocorrer num local específico. A informação geográfica que liga os produtos às parcelas de terrenos onde foram produzidas suas matérias primas, deve ser informada para cada lote de mercadoria. Informações de sensoriamento remoto, como fotos aéreas e imagens de satélite, ou outras informações, como fotografias no campo com geomarcações e carimbos de data e hora vinculados, podem ser usadas para verificar se a geolocalização de commodities e produtos declarados está ligada ao desmatamento​​.

Requisitos de Rastreabilidade para o EUDR

Os requisitos de rastreabilidade aplicam-se a cada lote de mercadorias relevantes importadas, exportadas ou comercializadas. Os operadores devem rastrear cada produto relevante até à sua parcela de terreno antes de disponibilizarem um produto relevante ou de o colocarem no mercado, ou antes de o exportarem. A apresentação da declaração de due diligence que inclui informações de geolocalização é um requisito para que os produtos relevantes sejam importados e exportados​​.

Produtos Comercializados em Massa ou Compostos

Para produtos comercializados a granel, como soja, café ou óleo de palma, o operador (ou comerciantes que não sejam PME) deve garantir que todas as parcelas de terra envolvidas no carregamento são identificadas e que os produtos não são misturados com commodities de origem desconhecida ou de áreas desmatadas após a data limite de 31 de dezembro de 2020. Para produtos compostos, como móveis de madeira com diferentes componentes de madeira, o operador deve geolocalizar todas as parcelas de terra onde foram produzidas as commodities relevantes utilizadas no processo de fabricação​​.

Cadeias de Custódia de Balanço de Massa

As cadeias de custódia de balanço de massa que permitem a mistura de produtos livres de desmatamento com produtos de origem desconhecida ou não livres de desmatamento não são permitidas, pois não garantem que os produtos colocados no mercado ou exportados são livres de desmatamento. Portanto, os produtos precisam ser segregados em cada etapa da cadeia de abastecimento​​.

Não Conformidade de Parte de um Produto

Se parte de um produto relevante não estiver em conformidade, a parte não conforme deve ser identificada e separada do resto antes de o produto relevante ser colocado no mercado ou exportado. Se a identificação e separação não puderem ser feitas, todo o produto relevante será considerado não conforme e não poderá ser colocado no mercado nem exportado​​.

Definição de “Lote de Terreno”

O “lote de terreno” é definido como “terreno inserido num único bem imóvel, tal como reconhecido pela lei do país de produção, que possua condições suficientemente homogêneas para permitir uma avaliação do nível agregado de risco de desmatamento e degradação florestal associado aos produtos relevantes produzidos naquela terra”​​.

Impacto Global

A EUDR não apenas visa reduzir o desmatamento e a degradação florestal, mas também busca promover práticas agrícolas sustentáveis e melhorar a transparência da cadeia de suprimentos. A regulamentação incentiva a colaboração entre a UE e países produtores, bem como outros grandes mercados consumidores, como EUA e China, para eliminar o desmatamento das cadeias de suprimentos globais.

Ao exigir que as empresas provem a origem sustentável de seus produtos, a EUDR promove práticas comerciais responsáveis e sustentáveis. As empresas devem estar preparadas para cumprir rigorosamente esses requisitos, garantindo que seus produtos sejam provenientes de fontes responsáveis e em conformidade com as normas ambientais.

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